Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), a Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, em 20 de agosto, a lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A medida atende a uma cobrança do Ministério Público Federal (MPF) e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia fixado prazo de 120 dias para a implantação do mecanismo no estado.
O prazo terminou em junho deste ano, mas o Amazonas não havia cumprido a obrigação. Por isso, no início de agosto, o MPF pediu à Justiça o bloqueio de recursos do estado e a aplicação de multa.
A pressão aumentou após a denúncia de uma mulher indígena da etnia Kokama, de 29 anos, que relatou ter sido estuprada por policiais militares e um guarda municipal dentro de uma delegacia em Santo Antônio do Içá, no interior do estado.
Segundo o MPF, a ausência de um sistema de prevenção contribuiu para violações de direitos humanos em locais de privação de liberdade. O estado tem um histórico de problemas no sistema prisional, com casos de maus-tratos e rebeliões, como as ocorridas em 2017 e 2019.
“O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura representa o cumprimento, ainda que tardio, de uma obrigação prevista na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmou o procurador da República Igor Jordão Aves. Ele destacou que a efetiva criação do comitê e do mecanismo estadual será essencial para investigar e coibir abusos.
O tema chegou ao STF em 2022, após uma ação civil pública ajuizada pelo MPF. A Corte reafirmou que o Amazonas deveria implementar o mecanismo e determinou prazo de quatro meses, a partir de fevereiro de 2025, para a instalação definitiva.
FONTE: Por G1 AM
