O ministro Gilmar Mendes, STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que o governo de Santa Catarina explique, em 48 horas, a lei que veta cotas para negros e indígenas em concursos para universidades estaduais.
Trata-se da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.925, apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
Os autores pedem a suspensão imediata da Lei estadual nº 19.722/2026, que veda critérios de reserva de vagas em universidades estaduais e instituições financiadas pelo poder público do estado.
Antes de analisar o pedido de medida cautelar, Gilmar Mendes determinou, em despacho publicado na segunda-feira (26), que o PSOL regularize sua representação processual no prazo de 48 horas.
Segundo o ofício, a procuração anexada à ação foi assinada apenas pela UNE, o que exige correção formal para o prosseguimento do processo.
O decano da Suprema Corte solicitou ainda informações urgentes à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e ao governador do estado, Jorginho Mello (PL), também no prazo de 48 horas.
A medida leva em conta a existência de processos seletivos em andamento que podem ser impactados pela nova legislação, como vestibulares e concursos universitários.
Gilmar Mendes também intimou a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) para que se manifestem sobre o pedido de liminar.
O governador de Santa Catarina sancionou, na última quinta-feira (21) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. Segundo o governo, a medida busca garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior.
Com a nova legislação, permanecem autorizadas apenas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
Ações contra a lei
Na última segunda-feira (26), PT (Partido dos Trabalhadores) protocolou uma ADI contra a lei. A sigla articulada em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, que reúne mais de 250 organizações, pede que a Corte declare a norma inconstitucional e suspenda imediatamente seus efeitos.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também protocolou uma ação no STF para derrubar a lei de Santa Catarina.
Na ação, a OAB pede a suspensão imediata da eficácia da lei e defende que ela seja declarada inconstitucional.
Eles argumentam que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina interferiu na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, violando a separação de Poderes e o pacto federativo. Dizem ainda que a lei configura uma violação ao dever estatal de enfrentar desigualdades históricas como o racismo.
FONTE: Por CNN
